• Frase do dia : “Ser competente é acertar um alvo que ninguém acertou, ser administrador é acertar um alvo que ninguém viu.” Erlandson F.A. Andrade.

A empresa individual de responsabilidade limitada  EIRELI, já é uma excelente realidade. E quem trabalha na área de saúde, pode se beneficiar muito dela, estando dentro da área de atuação da especialidade de Direito Médico e da Saúde. A partir de 09 de janeiro de 2012 poderão ser constituídas. A empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI decorre da publicação da Lei 12.441/2011. A empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País (R$ 622,00 a partir de fevereiro/2012).O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. A empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração (por exemplo: morte ou retirada de um de dois sócios). Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. Milhares de profissionais liberais que atuam na área da saúde (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas, etc.) passam a ser beneficiados por esta lei, podendo a partir de então, obter vantagens tributárias, na medida em que passarão a operar em regime de pessoa jurídica ao invés de pessoa física. Em muitas situações, as atividades dos profissionais como pessoas físicas, tem que arcar com uma carga tributária muito mais elevada do que a incidente sobre as atividades das pessoas jurídicas, onde pode haver um melhor planejamento tributário, sendo que alguns casos, há a oportunidade de ocorrer uma grande economia de tributos, taxas e impostos. Além disso, a relação dos profissionais que optarem por constituição de EIRELI poderão ajustar suas relações com planos de saúde, fornecedores de insumos e serviços. Além disso, passam, sem precisar de um sócio, a ter o direito de emitir notas fiscais de serviços. Evidente, que cada caso deve ser analisado, havendo variações da carga tributária de cidade para cidade e de profissão para profissão, posto que a incidência de Impostos Sobre Serviços – ISS terá como base de cálculo o preço dos serviços prestados, a teor da regra geral prevista no art. 7o. da Lei Complementar n. 116/03, mesmo que a atividade seja de natureza intelectual. Assim, cada cidade tem suas regras normativas próprias, sendo que em algumas cidades, de acordo com a atividade da empresa, a incidência tributária pode se dar por “enquadramento” (valor fixo anual), ou em percentual incidente sobre o faturamento. Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couberem, as regras previstas para as sociedades limitadas. A normatização do registro das EIRELI foi publicada pelo DNRC, através da Instrução Normativa DNRC 117/2011. Assim, não há tratamento tributário particular para as EIRELI. Caso uma empresa fature anualmente até R$ 2,4 milhões, até 31 de dezembro de 2011 e esteja tributada pelo regime Simples Nacional, ela poderá ser convertida em EIRELI, permanecendo no mesmo regime tributário. Caso fature mais do que esse limite, poderá ser optante do Lucro Real ou Lucro Presumido, levando sempre em conta as características e vedações de cada sistema ou opção tributária, e o objeto social da empresa. Ainda por conta de mudanças legais inseridas na legislação a partir de janeiro de 2012, empresas com faturamento anual acima de R$ 120 mil deverão pagar entre 12% e 26% menos impostos do que pagavam antes. A redução da carga tributária se dá pelo aumento das faixas de faturamento anual – em 50% dos valores anteriores – das empresas que podem participar do Simples Nacional, sistema conhecido como Supersimples e que unifica oito impostos diferentes (IRPJ, IPI, PIS/PASEP, COFINS, CSLL, INSS patronal, ICMS estadual e ISS cobrado pelos municípios). A ampliação deve beneficiar cerca 5,7 milhões de empresas e empreendedores individuais.  A responsabilidade do sócio da EIRELI é limitada ao capital social, salvo as exceções previstas em lei. Em qualquer situação, o correto é que todas as pessoas que queiram se valer da nova legislação, consultem um advogado especializado de sua confiança, para que junto com um serviço de contabilidade atualizado, efetuem um planejamento tributário correto, simulando cenários que permitam a geração de economia com segurança.  Leia nos próximos posts a EIRELI passo a passo. A equipe TOPGESTO – Gestão Segura em Saúde está elaborando uma palestra em direito médico e da saúde, elucidativa sobre o tema.

 

Luiz Caros Nemetz ( lcnemetz@topgesto.com.br – twitter : @lcnemetz)



7 comentários para a postagem:

  1. Amanda Lobato

    Gostaria de saber se uma clínica médica onde trabalham outros médicos com percentagem nos serviços poderia optar pela EIRELI.

  2. susie nobre

    Gostaria de saber se a eireli tem que ter um escritorio, ou pode so ter um ponto de referencia para correspondencia, ou caixa postal, obg

  3. renato

    Sou médico e gostaria de saber se os planos podem alguma contrariedade a EIRELI ou se são obrigados a acatar a ela .

  4. Laisa

    Queria saber como funciona uma EIRELI com o mesmo nome em outro ESTADO ?

  5. sergio

    Gostaria de saber se existe alguma lei que não permite um empresa Eirelle participar como socia de uma cooperativa´,Já que seu estatuto apenas PERMITE ENTRANDA DE DOIS SOCIOS da mesma profissão.
    Qual sua opinião sobre esta duvida
    grato
    Sergio

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