A judicialização da saúde no Brasil.

Pesquisa realizada pela Universidade de São Paulo -USP, revela que o número de ações judiciais contra planos de saúde vem crescendo no Estado de São Paulo. De 2011 até 2016, o percentual de ações ajuizadas contra planos de saúde na 1ª instância no Estado paulista teve um crescimento de 631% com um montante de 19.035 ações ajuizadas no ano de 2016. Já o crescimento das ações que tramitaram em 2ª instância foi de 146%, tendo o ano passado encerrado com um total de 11.377 ações tramitando na instância recursal. Esses números revelam que há um ambiente de conflito entre as políticas gerenciais/comerciais dos planos de saúde e os interesses dos usuários. Quem atua em direito médico e da saúde sabe que muitos destes conflitos estão associados às negativas de cobertura de tratamentos, sobretudo aqueles vinculados a novas e dispendiosas terapêuticas. Sob o ponto de vista estatístico, entretanto, embora elevado, o número de ações é proporcional à densidade populacional do Estado de São Paulo que, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, no ano de 2016, possuía uma população estimada em 44.749.699 habitantes, ou seja 21,7% de toda a população do Brasil, que tinha ao fim de  2016, 206.081.432 habitantes; e ao número de usuários de planos de saúde. Se comparado ao volume de processos que envolvem bancos e seus clientes, por exemplo, ou às entidades estatais, como INSS e receitas federal e estadual, os números chegam a ser quase que irrelevantes, embora não possam e não devam ser desprezados, como indicativos de um aumento exponencial. Mas é natural que os conflitos surjam e estejam sintonizados com a vontade cada vez mais possível e provável do aumento da longevidade da população; e da inserção no mercado de sofisticadas terapêuticas adotadas como protocolos e rotinas nos tratamentos de saúde para vários tipos de doenças. A própria Agencia Nacional de Saúde – ANS, tem contribuído para isso. Com o estrangulamento financeiro do Estado, o Sistema Único de Saúde (ainda que funcione bem em alguns setores) não alcança cobrir a demanda. Então, naturalmente, as pessoas com condições migram para os planos de saúde (a oferta de cobertura, tem sido, um atrativo aos trabalhadores). Como o SUS não atende, o órgão regulador estatal que é a ANS, tem “empurrado”, por assim dizer, para debaixo das operadoras, a obrigação de cobertura das terapêuticas mais onerosas. Estas operadoras, visando sobreviver e manter seu equilíbrio econômico e atuarial,  fazem de tudo para negar o atendimento, em especial para tratamentos caros. De qualquer forma, o crescimento revela a necessidade de uma adequação da estrutura judiciária para conhecer, processar e julgar essas demandas, com rapidez, o que quase nunca acontece. Esse fenômeno, com toda a segurança, se repete por todo o Brasil. E a tendência é haver um aumento de volume, o que indica a necessidade de planejamento do judiciário para se adequar a esse cenário. Cada vez mais a comunidade jurídica que atua na área, anseia a criação de varas especializadas em direito médico e da saúde em todo o país. Talvez, até, esteja na hora do Congresso Nacional pensar num Código Nacional de Saúde, que agrupe toda a legislação que regula estas atividades no Brasil.

Luiz Carlos Nemetz

Advogado Especializado em Direito Médico e da Saúde.

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