Aspectos jurídicos do Código de Ética do Estudante de Medicina

Uma inovação bem-vinda – Um Novo Código de Ética

O estudo dos aspectos jurídicos do Código de Ética do Estudante de Medicina é o mais novo e inovador  desafio que surge aos estudiosos do Direito Médico e da Saúde no Brasil. É que no curso da III Conferência Nacional de Ética Médica, realizada em Brasília (DF) em 14 de agosto de 2018, o Conselho Federal de Medicina –  CFM, lançou o Código de Ética do Estudante de Medicina.

O documento deontológico é voltado aos acadêmicos das 320 escolas de formação de médicos existentes no Brasil. O Código de Ética do Estudante de Medicina lançado pelo CFM  não chega a ser uma inovação. Documento idêntico já existe em vários outros países, como por exemplo Inglaterra, Estados Unidos e Canadá.

Mesmo no Brasil, através de legislação esparsa e dispersa editada em vários documentos pelo próprio CFM, e mesmo de algumas escolas de formação de médicos, o assunto já havia sido tangenciado. Muito embora, naqueles textos, sem a abrangência de agora. O tema vem como um abre alas do próprio Código de Ética Médica, que está em fase final de revisão, após um longo período de discussão junto ao CFM. Mas, o Código de Ética do Estudante de Medicina é um grande avanço!  Daí ser importante, abordar, ainda que de forma superficial os aspectos jurídicos do Código de Ética do Estudante de Medicina.

Uma nova ordem de condicionamento social –  a conveniência do Código de Ética do Estudante de Medicina

A rigor, a estrutura do Código é uma extensão do próprio Código de Ética Médica. Tanto o atual Código de Ética Médica como o novo em fase final de elaboração indicam condutas éticas aos estudantes de medicina. Ética é um assunto bastante polêmico. Abrange vários campos do saber humano, que vão desde a Filosofia até o Direito. Não há uma definição soberana sobre o que seja ético. Mas sem pretender ser presunçoso, diria que a ética é “agir pelo caminho do que é correto”. Vivemos num mundo absolutamente competitivo.

Além da disputa diária pelo espaço de projeção pessoal e profissional, vivemos também o tempo da revolução tecnológica. Então, há uma pressão cotidiana e diária sobre as nossas atitudes. De um lado o condicionamento social nos impele a buscar  a excelência, os melhores postos, os melhores salários, e as glórias. De outro lado nossa vida está na janela para o mundo das mídias sociais. Falas, textos, vídeos, fotos – em milésimos de segundo, podem ganhar o universo.

Então, nada mais adequado do que uma iniciativa tentando indicar limites para esses novos comportamentos. A realização pessoal e profissional, o crescimento intelectual, a acensão na carreira, o reconhecimento social são valores legítimos. Mas não podem ser conquistados a qualquer preço.

A inovação da edição do Código de Ética do Estudante de Medicina, portanto, merece uma efusiva saudação. Mas é importante, também, analisarmos os aspectos jurídicos do Código de Ética do Estudante de Medicina já que o texto tem viés normativo.

Fundamentos axiológicos do novo Código

O documento editado pelo CFM não surgiu do nada. E busca preservação de valores. Acontecimentos vinculados aos novos tempos pressionaram o CFM pela sua edição. De modo muito especial, o epicentro dos fatos está nos atos praticados por estudantes de medicina, reprovados com veemência pela sociedade. Dois deles, somente para fins didáticos, projetaram a controvérsia mundo afora. Um deles diz respeito a uma foto viralizada nas mídias sociais, retratando acadêmicos formandos, fazendo um gesto que sugere correlação com o órgão sexual feminino.

Outro envolve o vazamento junto a um grupo de usuários do aplicativo whatsapp, de dados (diagnóstico, imagens, etc) do prontuário médico confidencial de uma figura pública muito conhecida, que também viralizou. Esses dois exemplos,  não podem ser avaliados isoladamente. Mas são a estratificação de uma realidade presente nas academias médicas e nas escolas de residência médica de todo o Brasil. Como não poderia deixar de ser, o objetivo primário do Código é a preservação, proteção e melhoria da saúde individual e coletiva da população.

Já o objetivo secundário é a preservação da imagem individual e corporativa da classe médica. Já que de modo especial, a atuação medica exerce um papel social – que não está acima de nenhum outro – mas que tem a relevância e o privilégio de lidar com o bem mais sagrado e legalmente mais protegido: a vida humana. Daí a pertinência de uma análise dos aspectos jurídicos do Código de Ética do Estudante de Medicina. 

Quem participou da elaboração do Código

Código de Ética do Estudante de Medicina é um documento complementar, auxiliar e indicativo de condutas, conforme veremos adiante. Estabelece regras de comportamento positivo, ou seja: o que deve e pode ser feito pelo estudante. Estabelece regras de comportamento negativo, ou seja: o que não deve e não pode ser feito pelo estudante. Define, por assim dizer, direitos e deveres, condutas comportamentais e de relacionamento com pacientes, familiares, instituições (professores, orientadores, preceptores, etc.), colegas, etc.

Indica caminhos, estabelece fronteiras de convivência social que abrangem não só a futura profissão, mas antes e acima de tudo, a função/responsabilidade social do médico. O Código de Ética do Estudante de Medicina tem 45 artigos. Foi debatido por quase dois anos. Sua elaboração contou com contribuições de várias entidades que se relacionam com o tema. Assim, deram sua contribuição as sociedades médicas de especialidades, estudantes, médicos, academias e organizações da sociedade civil. Foram recebidas 272 contribuições ao novo Código, tendo sido criada uma plataforma eletrônica para estimular essa grande participação.

Conteúdo dogmático do Código – uma carta de princípios e fundamentos universais

Código de Ética do Estudante de Medicina está redigido em seis grandes eixos principiológicos. Diria que não somente princípios de ordem ética. Mas fundamentos de ordem ética. Mas antes disso, é um documento de ordem legal, normativo, que passa a ser legitimamente positivado, com reflexos no mundo jurídico, também. Por isso, ainda que de modo superficial, queremos abordar os aspectos jurídicos do Código de Ética do Estudante de Medicina.

Como referido, aborda temas atuais e polêmicos. Dentre eles: o sigilo médico, uso ético de cadáveres para estudo, prevenção ao assédio moral, uso de mídias sociais, comportamento extra sala de aula. De modo inovador, enfrenta também as relações entre os estudantes e as instituições de ensino, notadamente no que tange às relações abusivas nas escolas. Em muitas vezes, os fundamentos, princípios e conceitos éticos e morais se tangenciam, se complementam e se retro alimentam.

O Código enfrenta esses temas de forma sistematizada. O objetivo é que a partir de setembro de 2018 o novo documento possa ser encaminhado a todas as escolas de formação médica do país. Em síntese, o novo documento é um indicativo de boas práticas médicas, não especificamente no que diz respeito a adoção de condutas terapêuticas.

Mas antes e acima de tudo, para indicar ao estudante o bom caminho a ser seguido no curso da sua formação, visando evitar a má-pratica e a conduta não adequada. A preservação de valores que se espera de um médico: retidão de caráter, honestidade, segurança e confiança na relação com os demais, sigilo, responsabilidade.

O Código e sua extensão normativa – aspectos jurídicos do Código de Ética do Estudante de Medicina

Muito se questionou acerca da validade jurídica do novo Código, já que contém matéria de natureza dispositiva, sem indicar penalidades ou restrição de direitos para o caso de ofensa. Outra questão colocada é a capacidade do CFM enquanto instituição, concorrer ou sobrepor-se aos regulamentos internos de cada um dos Cursos de Medicina do Brasil. E, das Universidades onde estão funcionando. Ou mesmo a eficácia hierárquica do Código frente a outros comandos legais como Código Civil, Código Penal e mesmo Código de Defesa do Consumidor brasileiros.

Por fim, surgiram críticas em razão da fragilidade do Código em face da  forma procedimental e processual adequada para conhecer, processar e julgar eventuais ofensas aos seus dispositivos normativos. Então, sob o ponto de vista estritamente jurídico, o Código de Ética do Estudante de Medicina é inócuo? Sob o prisma eminentemente positivista sim. Mas, temos que considerar que o Conselho Federal de Medicina é uma Autarquia Federal com legitimidade e capacidade jurídica para regular e regulamentar o exercício da medicina no Brasil.

Ler neste sentido: http://www.nkadvocacia.com.br/a-legitimidade-do-cfm-para-editar-a-resolucao-n-2-1452016/

Direito Médico e da Saúde – uma realidade cada vez mais notada

Então, o novo Código passa a ter valor e aplicação exegética dentro daquilo que em direito positivo se denomina da “teoria tridimensional do Direito“. Essa técnica de interpretação foi  lançada por Miguel Reale que considera as variáveis da norma  + fato + valorDaí que a Medicina e o Direito se encontram. Ciências distintas. Mas em busca da mesma escala ética de valores. Assim, é via de uma refinada especialidade jurídica, que é o Direito Médico e da Saúde  que surgirão as interpretações para auxiliar nos conflitos que surgirem nas interfaces existentes entre as duas ciências.

Deste modo, sempre que houver um fato que possa caracterizar má-conduta ética por parte de um estudante de medicina, o conhecimento deste fato pode considerar e valorar o seu reconhecimento como prática anti-ética por disposição normativa principiológica do CFM. O Direito não é uma ciência somente normativa estanque no texto seco da lei. Antes disso é um fenômeno antropo-sociológico, que cada dia mais vai ao encontro do interesse coletivo. Estende-se além da norma para o fim de alcançar seu fim, que é a paz social. Ainda que isso seja uma utopia.

Enquanto norma, o novo Código dita um conjunto de regras. Sendo daí, uma ordenação. Terá peso como fato. E valor como referência de conduta.  De todos os ângulos que se observa, uma realidade salta aos olhos: é melhor ter um Código de Ética do Estudante de Medicina do que não ter.

O Código e o futuro

O andar do tempo vai revelar o acerto do CMF ao editar a nova norma. E os aspectos jurídicos do Código de Ética do Estudante de Medicina serão valorados e introduzidos no sistema jurídico processual na medida em que forem ocorrendo.

Luiz Carlos Nemetz  – Advogado especialista em Direito Médico e da Saúde

Conheça as obras do Autor:

Estudos e Pareceres de Direito Médico e da Saúde

Manual de Medicina Defensiva  (Dez Mandamentos Para Evitar a Má-Prática Médica)