Conselhos médicos e intimações pelo Facebook

Dever de sigilo : uma obrigação dos profissionais médicos e dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina.

Não só por imposição do Código de Ética Médica, mas também pela relevância social da sua profissão-missão, o médico deve guardar absoluto sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas atividades.

Os Conselhos Federal e Estaduais de medicina devem respeitar essa regra.

Conselhos médicos e intimações pelo Facebook , eis ai uma prática ilegal, anti ética e abusiva.

O dever de sigilo pelo profissional médico é de tamanha relevância e importância, que o Código de Ética Médica lhe impõe o dever de orientar a equipe de saúde e administrativa.

Além de não permitir o manuseio e o conhecimento de prontuários médicos, fichas clínicas, laudos e outros documentos médicos por terceiros não obrigados ao sigilo profissional.

A depender da amplitude, frequência e extensão da violação do dever de sigilo pelo profissional médico, as consequências podem importar  em penalidades administrativas previstas pela legislação.

Essas penalidades vão desde uma advertência até a cassação do exercício profissional

Isso sem prejuízo de medidas penais e cíveis cabíveis.

Mas não é só o profissional médico que tem o dever de sigilo.

Os CRMs também têm o dever de guardar absoluto sigilo acerca da tramitação de Sindicâncias e Processos Ético Profissionais.

Nesses processos são apuradas supostas infrações éticas pelos profissionais médicos.

Conselhos médicos e intimações pelo Facebook são, portanto, assuntos incompatíveis.

É isto o que define o Código de Processo Ético Profissional dos Médicos, ao determinar que as Sindicâncias e os PEDs  tramitarão em absoluto sigilo.

Processos que tramitam perante os Conselhos seguem regras rígidas

Assim, absolutamente ninguém, além do médico e seu advogado, tem possibilidade de acesso às informações e documentos no âmbito de Sindicâncias e PED contra médicos que lhes envolvam.

A decisão de instauração, bem como, a eventual condenação de profissional médico em Processo Ético Profissional, deve respeitar rigorosamente o dever de sigilo.

De acordo com o Código de Processo Ético Profissional dos Médicos, as penalidades de censura pública, suspensão do exercício profissional e cassação, serão publicadas exclusivamente nos veículos oficiais.

Ou seja: Diário Oficial do Estado, do Distrito Federal ou da União; jornal de grande circulação; e em jornais ou boletins e sítio eletrônico do CRM onde o Processo Ético Profissional tramitou.

Não é previsto, pelo Código de Processo Ético Profissional, nenhum outro meio de divulgação além destes. Conselhos médicos e intimações pelo Facebook geram uma notória ilegalidade.

Os limites Constitucionais –  Conselhos médicos e intimações pelo Facebook

Por imposição Constitucional, os órgãos públicos, como é o caso dos CRM e do CFMque são autarquias públicas federais –, somente poderão agir estritamente de acordo com o que a legislação prevê.

Não podendo agir para além destes limites. Ao contrário do cidadão, que pode agir fazendo tudo aquilo que a lei não coíbe.

Assim, os Conselhos profissionais não podem interpretar e/ou ampliar por vontade própria, os restritos limites da lei.

Quer-se dizer: órgãos públicos somente podem fazer o que está previsto em lei, e os cidadãos podem fazer tudo aquilo que a lei não proíba.

Recentemente, ocorreu um fato gravíssimo, onde um CRM, de um Estado federado, efetuou diversas intimações e informações a respeito de Processos Ético Profissionais pelo Facebook.

Inclusive mencionando os nomes completos dos profissionais médicos envolvidos.

As postagens em questão, abrangeram desde intimações para comparecimento em audiências, até condenações que foram prolatadas em Processos Ético Profissionais.

As publicações na página de mídia social (intimações pelo Facebook) pelo referido  CRM, deram publicidade absolutamente ilegal a fatos protegidos por segredo processual e profissional.

Isso possibilitou curtidas, comentários e compartilhamentos de forma indefinida e indeterminada na maior rede social do mundo.

Conselhos médicos não podem fazer intimações pelo Facebook.

A sua realização viola segredo processual.

Violação de Sigilo Processual

A prática é ilegal! A matéria é bastante específica e está englobada dentro da especialidade de Direito Médico e da Saúde.

Não há qualquer previsão no CEP  para publicação das referidas informações (intimações pelo Facebook, penalidades, etc.) em redes sociais, conforme já exposto acima.

A rede social Facebook não pode ser comparada a boletins e sítio eletrônico dos CRMs e CFM. 

Os boletins são divulgados de forma eletrônica via mailing (e-mail), impressos ou então disponibilizados nos sítios eletrônicos dos Conselhos Regionais de Medicina, com acesso restrito aos profissionais fiscalizados pela Autarquia.

Além disto, o sítio eletrônico dos CRM é de domínio próprio, quer-se dizer, por exemplo: www.cremesc.org.br

Se a vontade do CFM, ao editar o  Novo Código  – (Resolução CFM nº. 2.145/16), fosse que as imposições de penalidade também fossem publicadas nas redes sociais, certamente teria incluído esta previsão (intimações pelo Facebook). Mas não o fez.

E, se não o fez, não pode ser usado.

Assim, a publicação de penalidades em redes sociais como Facebook, é completamente desprovida de previsão legal e regulamentar.

Frente a um caso desta natureza, o serviço jurídico que assistiu um médico prejudicado pela prática irregular, notificou extrajudicialmente o referido CRM, para que imediatamente removesse o conteúdo ilegal do Facebook.

O requerimento foi atendimento pelo referido CRM, que removeu o conteúdo do Facebook.

Portanto: Conselhos médicos e intimações pelo Facebook geram ofensa a quem é exposto.

Cuidados que os Conselhos devem ter com o Processo Ético Disciplinar dos médicos

A divulgação e veiculação, por Conselhos Regionais de Medicina, de quaisquer informações acerca de Sindicâncias e Processos Éticos Profissionais por meio de redes sociais, não é prevista em lei.

A sua realização é, portanto, inconstitucional, ilegal, e abusiva, pois fere todos os princípios constitucionais e processuais a respeito do tema.

Frente a esta situação, antes de mais nada o profissional médico deve buscar orientação especializada.

De preferência junto ao um serviço jurídico da sua confiança, especializado em Direito Médico e da Saúde.

Sobretudo, se recomenda que efetue e registre uma ata notarial do conteúdo divulgado ilegalmente em mídias sociais.

A ata notarial é um documento feito por qualquer cartório ou tabelionato, em qualquer cidade do Brasil.

É o único documento hábil para a comprovação da existência do conteúdo na internet.

A retirada do conteúdo ilegal da internet pelo CRM de dados confidenciais inseridos dentro de uma Sindicância e/ou PEP contra médicos,  não ilide o fato de que ali permaneceu por determinado período de tempo.

Isso acabou expondo indevidamente a imagem e reputação do profissional médico, causando sérios e talvez irreparáveis abalos de ordem moral e material.

São danos clássicos nesse tipo de situação: a evidente mácula à sua reputação, o cancelamento de consultas por pacientes que acessaram a informação, etc,  o que é passível de indenização.

De qualquer ângulo que se observe, é pacífico: Conselhos médicos e intimações pelo Facebook não se coadunam.

(Leia mais sobre redes sociais, sigilo médico e os Conselhos Federal e Estaduais de Medicina em http://bit.ly/2ksnpvq  – http://bit.ly/2sxZLAh  –  http://bit.ly/2lJ0MnY)

Luiz Carlos Nemetz  (lcnemetz@nkadvocacia.com.br) – (www.nkadvocacia.com.br            

 

Vinícius Dittrich 

Especialista em Direito Médico e da Saúde.