Os limites da publicidade médica

Os limites da publicidade médicaRegras para divulgação de consultórios, clínicas ou hospitais.

Comentários sobre os limites da publicidade médica. 

The Limits of Medical Advertising

Rules to disclose your clinic, hospital and doctor’s office

 Luiz Carlos Nemetz. Advogado (OAB/SC 4.595), socio senior Nemetz & Kuhnen Advocacia (OAB/SC 327/98), com atuação em Direito Médico e da Saúde. Autor de Manual de Medicina Defensiva – Os Dez Mandamentos para Evitar a Má-Prática Médica ; e Estudos e Pareceres de Direito Médico e da Saúde. Conferencista e professor. Contato: lcnemetz@nkadvocacia.com.br. Lawyer (Brazilian registry 4.595). Works with Medical and Health Law at Nemetz & Kuhnen Law FirmContact: lcnemetz@nkadvocacia.com.br. Author of law Manual de Medicina Defensiva – Os Dez Mandamentos para Evitar a Má-Prática Médica ; e Estudos e Pareceres de Direito Médico e da Saúde . Professor and speaker.

Carolina Stein. Advogada (OAB/SC 48.207) associada da Nemetz & Kuhnen Advocacia, com atuação exclusiva em Direito Médico e da Saúde. Contato: carolina@nkadvocacia.com.br. Lawyer (Brazilian registry 48.207). Works exclusively with Medical and Health Law at Nemetz & Kuhnen Law FirmContact: carolina@nkadvocacia.com.br

Resumo: Este artigo aborda as regras do Manual de Publicidade Médica publicado pelo Conselho Federal de Medicina por meio da Resolução n. 1974/2011, que define os critérios norteadores da propaganda em medicina conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o sensacionalismo, a autopromoção e as proibições referentes à matéria.

Palavras-chave: Médicos. Publicidade Médica. Código de Ética Médica. Os limites da publicidade médica. Direito médico e da saúde.

Abstract: This article addresses the rules of the Medical Advertising Manual published by the Federal Council of Medicine through Resolution n. 1974/2011, which establishes the guidelines for advertising in medicine, defining advertisement, the dissemination of medical affairs, sensationalism, self-promotion and prohibitions concerning its subject matter.

Keywords: Doctors. Medical Advertising. Code of Medical Ethics. The limits of medical advertising. Medical and health law.

  1. Contextualização sobre os limites da publicidade médica.

O Conselho Federal de Medicina – CFM é uma autarquia federal. Ou seja: a Constituição Federal do Brasil, quando da sua edição, reconheceu que o Estado brasileiro, por si só, não reunia estrutura e nem conhecimento técnico adequado para efetuar o controle, a regulamentação e a regulação de muitas das profissões.

Então permitiu que as mais variadas profissões se organizassem no entorno de uma instituição que tivesse competência para editar regras de conduta e de funcionamento das suas atividades.

Assim, surgiram os chamados Conselhos Federais das profissões regulamentadas. Nem sempre estas Autarquias se chamam de Conselhos. Há por exemplo, a Ordem dos Advogados do Brasil, que faz exatamente o mesmo, sob outro nome.

Cabe aos Conselhos das profissões regulamentadas definir os limites de atuação dos profissionais a ela vinculados, editando regras, normativas e mesmo codificando de forma detalhada como deva se dar o exercício da profissão. Portanto, é competência do CFM definir os limites da publicidade médica.

Surgiram os Códigos de Ética Profissional. Surgiram as Resoluções que regulamentam e orientam as atividades de cada profissão. Surgiram os Códigos de Processo Ético Disciplinar. Tudo isso em face da dinâmica que decorre do avanço das ciências que sempre estão atrás do exercício de cada profissão, assim compreendidas novas descobertas científicas, tecnológicas, surgimento de novas especialidades, etc.

  1. O Avanço da Sociedade.

A sociedade avança. Os limites e as fronteiras de atuação também. Isso tudo estando em constante mutação, exige que os Conselhos também tenham sempre uma resposta dinâmica aos novos fatos, aos novos acontecimentos e ao novo como um todo.

E neste século XXI, a sociedade mundial vive uma revolução tecnológica advinda com o avanço da ciência da informática. São novos hardwares, novos softwares, drogas revolucionárias, o fenômeno das mídias sociais.

Inserido neste cenário estão as profissões. E a ciência médica é uma – senão a – das mais afetadas.

A robótica com a cirurgia minimamente invasiva, os diagnósticos de imagem cada dia mais precisos e sofisticados, a nanotecnologia, a descoberta e a aplicação do laser como instrumento terapêutico, para ficarmos somente em algumas das centenas de exemplo.

Vivemos, como disse Bill Gates, “na era da informação na velocidade do pensamento”. Pensou? O mundo sabe!

Essas circunstâncias têm profundo impacto no mercado de atuação dos médicos. Quer sejam pessoas físicas, quer sejam pessoas jurídicas (clínicas, hospitais, etc.).

Então surgiu o fenômeno da chamada “publicidade” médica. Cada novo serviço, cada nova especialidade, cada nova tecnologia, cada novo procedimento substituindo um outro que passou a ser tido como ultrapassado e retrógado. Daí que se fez necessário definir os limites da publicidade médica.

E isso tudo, foi e segue sendo, muito rápido. Quem não se atualiza, acaba sofrendo o impacto da sua estagnação. O mercado percebe, o paciente percebe, a medicina avança.

É o novo tempo… São as novas fronteiras… É da vida…

Mas, como fundamento, a medicina não pode e não deve ser exercida como “comércio”, já que é uma profissão/missão, quase que sagrada. Um sacerdócio.

Mas desse sacerdócio, cada vez se exige mais aprimoramento técnico. As pessoas querem viver cada dia mais e melhor. Os limites da tolerância ao erro se estreitam com o passar dos dias. E, assim, começaram a surgir movimentos equivocados tendo a medicina não mais como ciência de meio, mas como ciência de resultados.

Ademais, os médicos, clínicas e hospitais se obrigam a usar insumos, técnicas, equipamentos, drogas e condutas cada dia mais sofisticadas e estão inseridos, queiram ou não, neste monstro que não se consegue enxergar, mas que existe, chamado “mercado”.

Guerra à vista!

Muitas especialidades e muitas posturas de profissionais médicos contribuíram para isso. Muitas vezes em total boa-fé. Outras, nem tanto…

Se percebe nitidamente uma tangência entre o que é publicidade lícita com propaganda atrativa. Então é fundamental conhecer os limites da publicidade médica.

Como tudo o que é novo, o nascimento deste universo foi recepcionado com muito ceticismo e resistência pelas camadas mais conservadoras e ortodoxas ligadas aos Conselhos Federal e Regional de Medicina.

  1. Um novo cenário.

Mais que isso, a “publicidade” passou a ser vista como uma vilã, que travestida embutia em suas entranhas a intenção disfarçada de fazer “propaganda”.

Houve, daí a necessidade de normatização desta realidade.

O Conselho Federal de Medicina, no uso da sua competência, baixou um conjunto de normas, via da edição de Resoluções impondo limites e estabelecendo condições para o manejo da chamada “publicidade médica”.

É sobre os limites da publicidade médica que versa este artigo. Vejamos:

A publicidade é uma das ferramentas, se não a melhor, para a divulgação e crescimento de negócios no século XXI, sendo que por meio dela ocorre a divulgação de algum produto ou serviço com o objetivo de atingir um público-alvo e incentivá-lo a adquirir ou utilizar o produto ou serviço. É também o meio adequado para dar conhecimento ao mercado consumidor, do surgimento, da estruturação, da melhoria ou da reformulação de um produto ou serviço.

Publicidade é um comportamento diverso da propaganda, embora esse debate seja muito amplo entre os especialistas no assunto. Alguns entendem que toda a publicidade é uma forma de propaganda, mas a verdade é que, à classe médica, a propaganda está vetada e a publicidade é extremamente limitada por fronteiras éticas. Por isso é importante conhecer os limites da publicidade médica.

Embora o avanço da publicidade seja positivo na sociedade como um todo, a classe médica deve estar sempre alerta para as regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina – CFM, uma vez que eventuais erros, ainda que de boa-fé, podem implicar em denúncias que podem resultar em sindicâncias e estas serem transformadas em Processos Ético-Profissionais.

Vamos tentar explicar isso de forma mais didática. Sempre que chegar ao conhecimento dos Conselhos Regionais ou Federais de Medicina uma denúncia do uso inadequado de publicidade médica que possa ser interpretado como propaganda velada ou disfarçada, a Autarquia pode abrir um processo investigatório para apurar os fatos, o qual é chamado de Sindicância Ético-Profissional, na qual serão apurados os “indícios” de prova da má-conduta.

Nesta fase, o(s) acusado(s) será(ão) chamados para apresentar seus argumentos e provas que tiverem a seu favor para demonstrar que não agiram contra os dispositivos legais que regulam a publicidade médica.

Se, ao final da Sindicância (que tem quase que a mesma função do Inquérito Policial), a Comissão Sindicante do CRM concluir que não houve conduta antiética, o processo será arquivado.

Se os “indícios” apurados preliminar e superficialmente na Sindicância apontarem a possibilidade e probabilidade (ainda que em grau muito pequeno) de cometimento de infração ética, será instalado, ainda no CRM, um Processo Ético Profissional – PEP, por meio do oferecimento de uma denúncia formal (com indicação da capitulação legal respectiva) e com a indicação de um relator.

Nesta fase, será oportunizado ao(s) acusado(s) o oferecimento de defesa formal e protocolar, bem como a produção de provas em seu favor (documentos, ouvida de testemunhas, etc.). Tudo segundo rigorosos protocolos regulados por dispositivos legais.

É importante que se diga que o PEP, em circunstâncias especiais, pode ser instaurado diretamente e mesmo ex officio pelo CRM, sem que se instale Sindicância prévia. Isso vai ocorrer sempre que existirem provas confiáveis que tornem possíveis e prováveis os indícios de infração ética.

Concluída instrução do PEP, este será levado a julgamento colegiado, sendo oportunizada ao(s) acusado(s) a apresentação de defesa oral. Em seguida se dá votação que aceita ou rejeita a denúncia, absolvendo ou condenando conforme forem as circunstâncias de cada caso.

Se houver condenação, será atribuída uma pena que pode variar de advertência confidencial, advertência pública, suspensão ou mesmo exclusão e cassação do registro junto ao CRM.

Das decisões dos CRM’s cabe recurso ao CFM.

Por isso é que os médicos, gestores de clínicas e hospitais e mesmo os serviços terceirizados que gerenciam agências de publicidade e mídias sociais destes serviços, devem ficar extremamente atentos aos enunciados legais que regulam essa matéria, conhecendo os limites da publicidade médica.

Quando se aborda os limites da publicidade médica, é bom ter em mente que esse é um tema muito complexo que requer profundo conhecimento que não se resume à boa técnica da publicidade e propaganda, mas também a capacidade de interpretar e aplicar correta e adequadamente conceitos de natureza jurídica.

  1. Conhecer e saber usar os princípios e fundamentos.

Manejar alguns fundamentos e conhecer alguns princípios é indispensável para quem quer se embrenhar neste campo do conhecimento humano que é o da publicidade médica.

A informação médica para o público, como regra geral, não deve visar ou mesmo sugerir (por interpretação direta ou reflexa) à propaganda pessoal mediante relato de êxitos profissionais ou a demonstração de um indiscutível saber (ainda que ele seja real). Estas informações contidas em publicidade médica devem se limitar a revelar os conhecimentos necessários à comunidade, ajudando-a na luta contra as doenças, naquilo que é de interesse da saúde pública.[1]

Por outro lado, numa época em que a ciência médica busca desenvolver suas investigações no terreno da prevenção, seria um contrassenso deixar a população afastada das campanhas educativas, ignorante quanto ao conhecimento das doenças e de novas tecnologias, novas drogas e novas terapêuticas; fatos estes que não só merecem, mas precisam urgentemente de divulgação ou de publicidade não só em benefício da ciência médica e da medicina em si, como também da própria sociedade.

Como deixar de dar publicidade de uma descoberta científica que alcançou uma terapia para cura de uma doença até então incurável?

Divulgar esse fato, vinculando o nome do descobridor é ou não é uma forma de publicidade?

Se for, será tal conduta antiética?

A resposta é: conhecendo e observando os limites da publicidade médica você saberá como agir sem infringir a legislação.

Na área do Direito, impera uma trilogia sempre que se fizer necessário apurar uma acusação contra quem quer que seja, que é caso a caso, a interpretação da norma, do fato e do valor de cada detalhe.

Todavia, deve-se ter o cuidado de evitar que essa população seja distorcidamente informada, levando-a ao risco de tomar decisões incorretas e apressadas, em razão de um juízo equivocado, principalmente no que se refere à autoterapêutica e ao autodiagnostico.[2]

Os anúncios dos médicos, instituições de saúde, clínicas médicas privadas, órgãos de saúde pública, devem zelar pela descrição, sensibilidade humana. A publicidade deve ser feita sempre com o intuito específico de educação para incentivo a meios de vida saudável e informação sobre prevenção de doenças, sem qualquer cunho mercantilista.[3]

O Conselho Federal de Medicina, diante desta evolução, no uso de suas atribuições, publicou o Manual de Publicidade Médica, por meio da Resolução n. 1974/2011, que foi pontualmente alterada pela Resolução n. 2126/2015.

Todos os médicos, clínicas, hospitais e consultórios, independentemente de sua especialidade, estão sujeitos a este manual, bem como a todas as regras já estabelecidas no Código de Ética Médica (Resolução n. 1.931/2009).

Referido manual entende como anúncio, publicidade ou propaganda qualquer comunicação ao público de atividade profissional de participação, iniciativa ou anuência do médico por qualquer meio de divulgação.

Desta forma, o Conselho elaborou algumas regras a serem respeitadas pela classe médica (e pelas empresas de assessoria de comunicação, marketing, de imprensa, etc.) quando da divulgação de anúncios publicitários, bem como em materiais do consultório (desde cartões de visitas até prontuário médico, placas de localização, portfólios, sites, mídias sociais, etc.), as quais serão detalhadamente expostas abaixo.

  1. Regras estabelecidas como sendo os limites para a publicidade médica.

O médico pode, usando qualquer meio de comunicação leiga, prestar informações, dar entrevistas e publicar artigos versando sobre assuntos médicos de fins estritamente educativos.

Isto é válido, pois seria censurável que um órgão da sua dimensão e prestígio deixasse de utilizar um veículo tão importante de divulgação em favor da saúde pública, principalmente para as camadas mais desarrimadas da comunidade.[4]

Quando se fala sobre os limites da publicidade médica, existem alguns critérios basilares, quais sejam: sobriedade, discrição, veracidade e legalidade.[5]

Sobriedade – A divulgação deve ser feita de maneira simples, sem exagero de linguagem e matéria.

Discrição – Não pode haver sensacionalismo, mercantilismo e exibicionismo na divulgação do conteúdo.

Veracidade – Deve estar no limite de veracidade científica, porém, utilizando uma linguagem acessível a fim de que seja passada a mensagem informativa à população.

Legalidade – Deve sempre respeitar as normas legais e o que demanda os Conselhos Regionais e Federal de Medicina, com exclusiva finalidade educativa.

Observa-se, assim, que a natureza da publicidade médica deve se voltar a fins educativos e de conscientização à população e não mercantilista, com intuito de captação de clientes em detrimento de interesse próprio e individual.[6]

Os anúncios devem obrigatoriamente indicar o nome completo do profissional, seu número do CRM e RQE (Registro de Qualificação de Especialista), bem como somente devem indicar especialidade e/ou área de atuação que possuir registro perante o CRM, limitado ao máximo duas especialidades.

Divulgar especialidade, mediante qualquer meio ou forma, sem registro de RQE tem sido reiteradamente considerado infração médica por inúmeros julgados dos CRMs e mesmo do CFM, por exemplo.

Os anúncios de pessoas jurídicas (hospitais, clínicas, etc.), além dessas informações, também devem obrigatoriamente conter o nome e número do CRM do diretor técnico, o qual deve possuir inscrição no CRM da jurisdição em que está localizado o estabelecimento de saúde.

Reforçamos, para que não restem dúvidas, que as informações obrigatórias acima indicadas também são válidas para materiais expostos no consultório, tais como receituário, atestado, ficha de atendimento, guia de encaminhamento, dentre outros especificados pela Resolução.

Não que estejamos de acordo com esse rigor, que em certos casos parece exacerbado e fora de contexto para os dias atuais quando a liberdade de comunicação deveria ser uma realidade. Mas é assim que a legislação trata da matéria e estabelece os limites da publicidade médica.

  1. Regras do Manual do CFM.

O manual editado pelo CFM veda o uso de fotos de pacientes em material promocional (selfies, fotos antes/depois, fotos com/de pacientes) ainda que com autorização deste ou familiar, admitindo-o apenas em eventos e trabalhos científicos quando for imprescindível e autorizado pelo interessado direto e/ou familiar quando menor, incapaz ou já falecido.

Por outro lado, o manual permite a utilização de perfil profissional do médico em todas as mídias sociais e a divulgação de informações básicas (endereço, telefone e e-mail) e matérias de cunho científico nestes meios de comunicação, desde que as postagens não possuam tom sensacionalista e/ou de autopromoção.

Entende-se por autopromoção a utilização de entrevistas, informações ao público e publicações de artigos com forma ou intenção de: angariar clientela; fazer concorrência desleal; pleitear exclusividade de métodos diagnósticos e terapêuticos; auferir lucros de qualquer espécie; permitir a divulgação de endereço e telefone de consultório, clínica ou serviço.

Considera-se sensacionalismo: a divulgação publicitária, mesmo de procedimentos consagrados, feita de maneira exagerada e fugindo de conceitos técnicos, para individualizar e priorizar sua atuação ou a instituição onde atua ou tem interesse pessoal; a utilização da mídia, pelo médico, para divulgar métodos e meios que não tenham reconhecimento científico; a adulteração de dados estatísticos visando beneficiar-se individualmente ou à instituição que representa, integra ou o financia; a apresentação, em público, de técnicas e métodos científicos que devem limitar-se ao ambiente médico; a veiculação pública de informações que possam causar intranquilidade, pânico ou medo à sociedade; o uso abusivo, enganador ou sedutor de representações visuais e informações que possam induzir a promessas de resultados.

O manual também proíbe o anúncio de técnicas exclusivas ou não reconhecidas pelo CFM (off label), bem como o anúncio de cursos e pós-graduações de especialidade ou área de atuação diversa daquela registrada perante o Conselho Regional, além de ser proibida a garantia de resultado e de sucesso no tratamento e as expressões como “o melhor”, “o mais eficiente”, “referência em determinada especialidade” ou similares.

Ao emitir documentos médicos, os profissionais devem elaborá-los de modo sóbrio, impessoal e verídico, preservando o segredo médico, podendo divulgar estes documentos por meio dos Conselhos Regionais quando for conveniente.

Fica claro que não há impedimento de o médico utilizar as mídias sociais, desde que o faça de forma eficiente e cautelosa, quando o destino de sua informação é o bem público, tendo em conta que a ignorância de fatos sobre sua saúde é fator primordial na existência e na continuidade de seus males.

Segundo a advogada Aline Dalmarco, especialista e mestre em Direito, que coordena o núcleo de Direito Médico e da Saúde da Nemetz & Kuhnen Advocacia “Manual de Publicidade Médica é uma evolução natural diante do avanço da tecnologia e do impacto que as mídias sociais estão causando na população, sendo fundamental que todas as profissões acompanhem este avanço, desde que o faça com cuidado e respeito à legislação”.

O que não pode ocorrer – e que vem ocorrendo no âmbito de alguns Conselhos Regionais de Medicina, é a negação desta nova realidade em matéria de comunicação; com a adoção de posturas radicais, proibindo e interpretando como “propaganda”, ações de publicidade (sobretudo de clínicas médicas e hospitais) – que embora possam ter viés de divulgar suas atividades, estão longe de ser consideradas ferramentas de captação de clientela.

Há casos que a simples indicação da adoção de alguma inovação tecnológica em determinado serviço, é severamente enquadrado como sendo “propaganda”. Há casos em que os Conselhos vêm aplicando punições que restringem, inibem, impedem e constrangem o uso da publicidade, que além de um direito constitucionalmente assegurado, é uma prerrogativa que interessa sobretudo ao mercado consumidor.

Situações como essas merecem ser enfrentadas com defesas fundamentadas, que demonstrem que embora louvável a manutenção dos princípios editados pelo Conselho Federal de Medicina quanto ao uso de publicidade, esses não podem servir de ferramenta para inibir atividades inerentes e corretas aos serviços médicos constituídos e regulados em forma de sociedade empresária.

Seria a negação de uma realidade e de uma necessidade, que no final da linha, equipararia o bom serviço ao mau serviço; quem investe em tecnologia com quem estagnou no tempo; quem busca constantes melhorias científicas e técnicas, com quem para no tempo.

Medicina não é comércio, é verdade. Mas está inserida dentro do espectro de atividade econômica de interesse social. E deve ser tratada como tal, evitando-se a imposição de regras rígidas que, preocupadas com “reserva de mercado”, possam engessar (ainda que de forma velada e/ou indireta) essa ciência que – dentre todas as outras – é a que mais avança no campo do conhecimento humano.

  1. Considerações finais e os limites da publicidade médica.

A classe médica deve observar os limites da publicidade médica editada pelo seu Código de Ética, para que se evite a comercialização desta área que, diferente de uma relação de consumo crua e simples, tem suas peculiaridades, envolve vidas, bens imensuráveis e responsabilidade ímpar.

Os anúncios quando elaborados, não podem fugir do que dispõe o artigo 2º da Resolução 1974/2011. Eles devem ser efetuados por empresas e/ou profissionais altamente qualificados, com experiência mercadológica e adequação aos fundamentos e princípios emanados pelo Conselho Federal de Medicina.

E, de preferência, sob a supervisão de um serviço jurídico especializado em Direito Médico e da Saúde.

Por fim, mesmo sabendo que inúmeros profissionais ainda se arriscam de boa-fé, ou mesmo para correr o risco de expor suas atividades em publicidade equivocada, a fim de obter reconhecimento ou notoriedade mercadológica, é interessante a observação das regras não como meras proibições, mas sim, uma forma de conceder igualdade de oportunidades a todos os colegas de profissão, respeitando o direito à intimidade dos pacientes, bem como evitar transtornos éticos, civis e até criminais futuros.

O segredo talvez esteja não somente em saber os limites da publicidade médica, mas como trabalhar de forma preventiva, já que: “muito melhor do que ganhar uma demanda, é não ter uma demanda!”.

E, sempre que surgir uma acusação de má-prática por infração ética (seja vinculada a publicidade ou não), esta será cuidadosa e profundamente aferida e apurada, por intermédio dos meios processuais legais. Portanto, é importante que, ao surgir uma acusação, o médico ou o serviço de saúde tenha ao seu dispor, a assessoria de um serviço jurídico especializado, da sua confiança, com experiência na matéria.

Sobre o mesmo tema, temos escrito o Manual de Medicina Defensiva – Os 10 mandamentos para evitar a má-prática médica.

Referências:

CFM – Conselho Federal de Medicina. Resolução n. 1974/2011. Disponível em: <http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/2011/1974_2011.htm>. Acesso em 06 out. 2017.

FRANÇA, Genival Veloso de. Direito médico. 12. Ed. São Paulo: Editora Forense. 2013.

VIEIRA, Maria Tereza B. Publicidade médica e seus aspectos éticos. Disponível em: <https://terezabvieira.jusbrasil.com.br/artigos/215851610/publicidade-medica-e-seus-aspectos-eticos>. Acesso em 05 out. 2017.

[1] FRANÇA, Genival Veloso de. Direito médico. Ed. Forense. 2013.

[2] FRANÇA, Genival Veloso de. Direito médico. Ed. Forense. 2013.

[3] VIEIRA, Maria Tereza B. Publicidade médica e seus aspectos éticos. Disponível em: https://terezabvieira.jusbrasil.com.br/artigos/215851610/publicidade-medica-e-seus-aspectos-eticos. Acesso em 06 out. 2017.

[4] FRANÇA, Genival Veloso de. Direito médico. Ed. Forense. 2013.

[5] FRANÇA, Genival Veloso de. Direito médico. Ed. Forense. 2013.

[6] VIEIRA, Maria Tereza B. Publicidade médica e seus aspectos éticos. Disponível em: https://terezabvieira.jusbrasil.com.br/artigos/215851610/publicidade-medica-e-seus-aspectos-eticos. Acesso em 06 out. 2017.

Nemetz, Luiz Carlos Estudos e Pareceres Sobre Direito Médico e da Saúde.

Nemetz, Luiz Carlos Manual de Medicina Defensiva – Os Dez Mandamentos para Evitar a Má-Prática Médica.