Resolução/CFM n. 2.145/2016 – Aplicação Imediata


O Conselho Federal de Medicina editou em 17 de maio de 2016, a Resolução CFM n. 2.145/2016, que “aprova o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselhos Regionais de Medicina (CRMs)” no Brasil. Referida Resolução foi publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de outubro de 2016, tendo previsão de 90 dias de vacatio legis a teor do contido no artigo 3º do referido texto.  Passa a vigorar, portanto, no dia 26 de janeiro de 2017.

A Resolução/CFM n. 2.145/2016 revogou a Resolução CFM nº 2.023/2013,  a Resolução CFM nº 1.987/2012 (Interdição Ética Cautelar) e a Resolução CFM nº 1.967/2011 (Termo de Ajustamento de Conduta – TAC).

Também de acordo com o artigo 2º da referida Resolução/CFM n. 2.145/2016, o novo Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) dos médicos, passa a ser aplicado e deve ser adotado em todas a sindicâncias e nos processos e procedimentos em tramitação tanto junto aos Conselhos Regionais de Medicina, como junto ao Conselho Federal de Medicina, “sem prejuízo da validade dos atos processuais realizados sob a vigência do Código anterior.”  Ao estabelecer a aplicação imediata do novo Código de Processo Ético-Profissional, o CFM consagra, observa e segue um enunciado pacífico no ordenamento jurídico-processual brasileiro, tanto pela doutrina como pela jurisprudência.

O mesmo fenômeno, por exemplo, foi amplamente discutido quando do ingresso em vigor do Código de Processo Civil brasileiro de 1.973, tendo ficado sedimentado de forma pacifica que as regras processuais e procedimentais são de aplicação imediata e se aplicam aos processos em trâmite na fase em que se encontram.

Esta regra, aplicada agora em sede de direito médico e da saúde,  foi esculpida e repetida recentemente no Brasil, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que ocorreu no dia 18 de março de 2.016.

Assim, o comando legal que ordena a vigência e a aplicação imediata do novo ordenamento processual e procedimental para apurar as faltas éticas praticadas por médicos no território brasileiro, encontram e se aplicam aos processos em tramitação, independentemente da fase que estejam. Ou seja, tanto faz se estão em fase de sindicância, quer já estejam na fase postulatória, instrutória, saneadora, decisória ou recursal, tanto junto aos Conselhos Regionais de Medicina, como junto ao Conselho Federal de Medicinal.

A ressalva estatuída na parte final do supra-citado artigo 2º da Resolução/CFM n. 2.145/2016 também é clara e não deixa margem a dúvidas, estabelecendo claramente que não deve haver “prejuízo da validade dos atos processuais realizados sob a vigência do Código anterior.” Ao assim proceder o legislador especial consagrou alguns princípios de natureza processual, como o da instrumentalidade, o do aproveitamento da forma e da economia processual.  Em outras palavras quis dizer que, os atos processuais ou procedimentais que já foram praticados tem validade e devem servir à formação do juízo do julgador competente para conhecer, processar e julgar, tanto as sindicâncias como os processos éticos disciplinares aparelhados contra médicos no Brasil.

O novo Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) editado pelo Conselho Federal de Medicina traz  significativas e importantes mudanças de ordem processual e procedimental na apuração e julgamento das chamadas faltas éticas atribuídas aos médicos no exercício da profissão.

É um Código que traz avanços, mas contém, também, omissões, contradições, incertezas e equívocos que vão dar margem a muitas controvérsias de natureza processual.

Através de uma série de artigos, que publicaremos a partir de hoje, vamos comentar o referido texto legal, sem a pretensão de esgotarmos o assunto; mas visando contribuir com o debate que certamente será profundo e acalorado.

 

Luiz Carlos Nemetz  (lcnemetz@nkadvocacia.com.br)

Advogado especialista em Direito Médico e da Saúde ex-professor de Direito Processual Civil.