TRF4: magistrados podem ter acesso direto a prontuários médicos em processos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito dos magistrados de terem acesso direto aos prontuários médicos utilizados como provas nos processos judiciais. Antes da decisão, o documento contendo as informações dos pacientes só podia ser fornecido aos peritos nomeados, que serviam como intermediários entre o juízo e a prova.

De acordo com a 4ª Turma do tribunal, o Código de Ética Médica e os atos normativos do Conselho Federal de Medicina (CFM) que vetam o fornecimento dos prontuários diretamente a autoridade judiciária vão de encontro ao Código de Processo Civil e Penal, que garantem ao juiz o livre acesso à prova processual.

Para o advogado Luiz Carlos Nemetz, especialista em Direito Médico e da Saúde, a “decisão em questão é uma violenta afronta aos dispositivos constitucionais que garantem a privacidade e a intimidade dos pacientes; e também o dever dos profissionais de saúde de guarda do sigilo profissional. A intimidade das pessoas somente em ocasiões excepcionalíssimas, e diante de prévia autorização do paciente e/ou responsável, pode ser violada. E, os profissionais de saúde tem todo o direito de preservar e manter sigilo, como é o caso de psicólogos (para ficarmos num exemplo mais fácil de ser assimilado – que conhecem toda a intimidade da vida dos seus paciente, assim compreendidos segredos)“, concluiu o advogado.

A ação, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), havia sido julgada improcedente em primeira instância, pois a Justiça Federal de Florianópolis entendeu que “o acesso judicial não pode ser ilimitado e não se pode admitir o acesso irrestrito às informações íntimas do paciente ou do falecido”.

O MPF ingressou com recurso, que foi aceito pelo TRF4.

De acordo com o juiz federal convocado para atuar no tribunal Sérgio Renato Tejada Garcia, responsável pelo voto que conduziu a decisão, “não cabe ao Conselho Federal de Medicina, por meio de ato normativo, disciplinar o acesso do juiz à prova dos processos judiciais”. A matéria versa claramente sobre Direito Médico e da Saúde, e será seguramente objeto do acompanhamento das entidades que regulam as profissões que atuam no segmento da saúde humana.

O julgamento foi realizado este mês. A decisão pode ser atacada por recurso e é possível e altamente provável que seja reformada em instância superior.

Nº 5009152-15.2013.4.04.7200/TRF